Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4048 - MG

(2024/0109855-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : AILZA APARECIDA RODRIGUES TRINDADE

ADVOGADO : GABRIEL LIMA CASTRO - MG218117

REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - MG111151

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CANDEIAS

PROCURADOR : LUCIENE TRINDADE DA SILVA - MG105187

DECISÃO

Vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, conforme art. 64, XII
e XIII, do RISTJ.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator