Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4101 - SC
(2024/0181931-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : RENATA DAS CHAGAS

ADVOGADO : GRECO DAGOBERTO FIORIN - SC035740

REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CAMBORIU

PROCURADOR : EMERSON HAENDCHEN VIDAL - SC024697

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão
assim ementado:

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOTEMA
1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO.
MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, AO "[A]RECONHECER O DIREITO
DA PARTE AUTORA A RECEBER, MINIMAMENTE, O VALOR VIGENTE
PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODENDO
SEUS PROVENTOS ORDINÁRIOS, PAGOS A TÍTULO DE 'HORAS
NORMAIS', SEREM INFERIORES AO ESTABELECIDO EM ÂMBITO
NACIONAL, DESDE 3.2.2013 (VIGÊNCIA DA LCM N. 66/2013) ATÉ MARÇO
DE 2022, RESGUARDADO SEU DIREITO DE NÃO PERCEBER VALOR
INFERIOR AO PERCEBIDO NESSE MARCO FINAL POR CONTA DA
IRREDUTIBILIDADE" E "[B]CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS EM RAZÃO DA GARANTIA MÍNIMA DE
RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO À PARTE AUTORA,
NAS REMUNERAÇÕES ABARCADAS PELO PERÍODO QUE ABRANGE OS
CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO ATÉ 28.3.2022",
SUPLANTOU OS LIMITES DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO
ENCERRA PRETENSÃO DESTA NATUREZA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA. UTILIZAÇÃO DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A
APURAÇÃO DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE
AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. EXISTÊNCIA DE PISO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEFINIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 2.332/11.
UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI
COMO VALOR DE DEFINIÇÃO DO PISO QUE NÃO ACARRETA
VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A REAJUSTES, DESAUTORIZANDO A TESE
DE INDEXAÇÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA PARA FINS DE