Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4090 - SC
(2024/0181840-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
PROCURADOR : NIVIA SIMAS - SC019246

REQUERIDO : ANA ANGELICA FERNANDES WEINFURTER

ADVOGADOS : ANDREIA IDALENCIO - PR029345

MARLON MORAES - SC037947

FERNANDA REGINA DIAS - SC049304

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado em
virtude de acórdão assim ementado:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
- BANCO DE HORAS NEGATIVO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE NA
ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA- ILEGALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS - INSUBSISTÊNCIA - MEDIDA
EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - LEI MUNICIPAL
QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS EM CASOS
EXCEPCIONAIS - DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO BANCO
DE HORAS NEGATIVO - VIABILIDADE - MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO
COMPROVOU A OFERTA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS
HORAS DEVIDAS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - DIREITO ÀS VERBAS
RESCISÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O requerente alega dissídio jurisprudencial com acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 457-466).

Impugnação às fls. 485-492.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.5.2024.

O Pedido não merece conhecimento.

O requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes do art.
255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois não realizou o necessário
cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos dos relatórios
e dos Votos e a identificação da similitude fática entre os casos.