Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57574 -
PE (2011/0228088-2)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)

SP128341

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR027739

DECISÃO

Em análise, embargos de divergência interpostos pela FAZENDA
NACIONAL contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que, ao negar provimento ao
agravo interno, por maioria, manteve a decisão que havia conhecido do agravo em
recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte
ementa:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
INTERNO. PIS E COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI 11.033/04.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO
VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.

1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp
1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de
creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto "O
fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do
recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo
recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os
contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles
efetuadas".

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Nos embargos de divergência o ente público apontou dissídio com o

entendimento adotado pela Segunda Turma, nos autos do AgRg no REsp
1.434.134/RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA