Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2130581 - AL (2024/0090837-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JORGE JOSE ANTONOVA PINTO

RECORRIDO : MANOEL MENDES PIRES

RECORRIDO : MARIA LUIZA COSTA MONTEIRO

RECORRIDO : ZINA ANTONOVA PINTO - SUCESSÃO

RECORRIDO : MANOEL MUNICH

RECORRIDO : LIBERALINA NASCIMENTO DE ARRUDA

RECORRIDO : MANOEL NERY BRUM TEIXEIRA

RECORRIDO : CILEA PEREIRA NOGUEIRA

RECORRIDO : MANOEL NORBERTO

RECORRIDO : LUCINETE PAES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : MANOEL PASSOS LOUREIRO JUNIOR - SUCESSÃO

RECORRIDO : MANOEL PEREGRINA - SUCESSÃO

RECORRIDO : IONE GUIMARAES DA SILVA

RECORRIDO : MANOEL PEREIRA MAGALHAES FILHO

RECORRIDO : CORINA PEREIRA DE MORAES

RECORRIDO : GUIOMAR DORIA PEREIRA

RECORRIDO : MARTILI DA CONCEICAO PEREIRA MENDES

RECORRIDO : EDITH NORAT PIRES

RECORRIDO : LAURA GERMANO RIBEIRO

RECORRIDO : AMBROSINA SILVERIO DE OLIVEIRA BARBOSA

RECORRIDO : AURORA TEOTONIO LOUREIRO

RECORRIDO : JORGE DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO : ANDRE PINTO DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO : DANIELLE PINTO DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO : REINALDO PEREGRINA

RECORRIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

ADVOGADOS : LUCAS DE GOES GERBASE - AL010828

HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL006639

INTERES. : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LOPES

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal)
interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja
ementa é a seguinte: