Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

ADVOGADOS : CLÁUDIO LUIZ PEREIRA - SP082697

JOSÉ CÉSAR DE SOUSA NETO - SP081757

AgInt na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2082406 - RJ (2023/0028193-1)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

AGRAVANTE : FERNANDO GOMES DE MIRANDA

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS MACEDO VIGNOLI - RJ150441

JULIANA TAVARES VIGNOLI - RJ189963

JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ203019

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SUBOFICIAIS,

SARGENTOS E TAIFEIROS DA AERONÁUTICA

ADVOGADO : ELIANA CALMON ALVES - DF046625

INTERES. : UNIÃO