Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

competência".

Contudo, a parte não indicou a existência de IRDR ou de IAC a justificar a
propositura da presente reclamação. Tampouco apresentou decisão do STJ, em
processo do qual fez parte, que tenha sido eventualmente descumprido.

Acrescente-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a reclamação
não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da
reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado
desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, no caso
em análise.

2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
concluiu apenas que a matéria relativa à natureza do contrato já havia sido
decidida pelo Tribunal de origem e não poderia ser revista por força da
incidência das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.

3. Não há como a autoridade de acórdão desta Corte ter sido violada se
nem sequer houve o efetivo pronunciamento acerca da questão objeto da
decisão reclamada.

4. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, porquanto
destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das
decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na Rcl n. 41.569/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

Em tais condições, não se encontram presentes os requisitos para a
propositura da reclamação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO
LIMINARMENTE a presente reclamação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator