Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECLAMAÇÃO Nº 47489 - BA (2024/0177011-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECLAMANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
ADVOGADOS : VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE027070

JOSAFA PARANHOS DE MELO - PE028849

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERES. : MANOEL JOSE VIVAS RAMOS

ADVOGADO : KARINA PIMENTEL DE MOURA - BA016581

DECISÃO

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundamentada
no art. 988, II, III e IV, do CPC/2015, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA.

A reclamante afirma que a Corte estadual teria deixado de observar a tese
firmada no julgamento dos Recursos especiais repetitivos n. 1.845.943/SP e n.
1.867.199/SP - Tema n. 1.068, segundo a qual a cobertura por IFPD "se aplica apenas
às situações de incapacidade total, as quais resultem na perda da existência
independente do segurado, e não parcial" (e-STJ fl. 8).

Relata que a outra parte ajuizou ação de cobrança de indenização
securitária por invalidez funcional e permanente por doença (IFPD) e que a sentença,
confirmada em segundo grau, julgou procedente o pedido. O apelo foi parcialmente
provido apenas para modificar a taxa de juros moratórios.

Informa que interpôs recurso especial que, no entanto, foi inadmitido. Em
relação à inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, interpôs
agravo interno, o qual foi desprovido pelo ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA BAHIA, violando, dessa forma, o entendimento firmado no STJ.

Afirma que a invalidez do segurado – invalidez laborativa – não se enquadra
na cobertura securitária, pois não há invalidez funcional total.

Alega que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de
urgência, ante a plausibilidade do direito alegado e o "grave risco de perecimento do
resultado útil do processo" (e-STJ fl. 7).