Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser
declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 2.5.2016.

3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega
provimento.

(AgInt no CC n. 139.278/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória SJ-ES.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator