Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2193297 - SP (2022/0261522-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : SÉRGIO PINTO DE ALMEIDA - SP292540

EDUARDO SIMON - SP219458

DEBORA PESSOTO MAMBRINI - SP210061

EMBARGADO : ANDRE ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADOS : EDUARDO DA SILVA - SP029128

MARLIR ESTEVES LARA - SP261104

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÁRIO
JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMA PACIFICADO PELA CORTE
ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM O
CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À QUARTA TURMA PARA
APRECIAÇÃO DO RECURSO COMO ENTENDER DE DIREITO.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por COOPERATIVA
HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOPERATIVA), na demanda que
contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), contra o acórdão da Quarta
Turma do STJ, da relatoria do Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, assim
ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de
feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso,
não sendo possível fazê-lo posteriormente.

2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art.
219, caput, do CPC de 2015.3. Agravo interno desprovido. (e-STJ, fl.