Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2403156 - RN (2023/0223828-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

ADVOGADA : HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN006765

EMBARGADO : CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN006300

EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA - PE012922

MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN005691

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

INTERES. : MUNICIPIO DE MOSSORO

OUTRO NOME : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência manejados por FRANCISCO DE
ASSIS DA COSTA, em face de acórdão da eg. Terceira Turma, tendo como Relator
o e. Ministro Moura Ribeiro.

A ementa está assim redigida:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. LEI 5.010/66.
INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTAGEM DO PRAZO
PELO SISTEMA ESTADUAL. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO
SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a
aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que
estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.

2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais