Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202510 - RJ (2024/0012224-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CRIMINAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TREMEMBÉ - SP

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da
34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitante, contra o Juízo de Direito da 2ª
Vara de Tremembé/SP, o suscitado.

Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito
policial para apurar eventual prática do crime de extorsão (fl. 27). Segundo o
procedimento investigatório, a suposta vítima ALICE FULAS ESPERANDIO teria
recebido uma ligação telefónica noticiando o sequestro de sua filha, exigindo como
preço do resgate o depósito do valor de R$ 10.000,00. Porém, a ofendida efetuou o
depósito parcial correspondente a R$ 800,00 (fl. 30).

Após a representação da autoridade policial pela quebra do sigilo bancário,
constatou-se que a conta corrente informada para o depósito do valor do resgate teria
sido aberta na Agência Marechal Mascarenhas/RJ, da Caixa Econômica Federal, cujo
titular também seria residente no Bairro de Copacabana, na cidade do Rio de
Janeiro/RJ.

O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tremembé/SP, acolhendo o parecer
ministerial (fl. 33), declinou da competência ao Juízo suscitante, com fundamento no
art. 70 do Código de Processo Penal - CPP (fl. 34).

De outro lado, o Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ
suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que foi instaurado procedimento
investigatório para apurar "golpe do falso sequestro", conduta que, no seu
entendimento, se amolda ao delito tipificado no art. 158 do Código Penal - CP.

Assim, alega que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP seria o
competente para o acompanhamento do feito, por se tratar do local onde reside a
vítima e onde foi realizado o depósito na conta bancária indicada pelo falso