Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203960 - MA (2024/0109765-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - SJ/MA

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SAO JOSE DE

RIBAMAR - MA

DECISÃO

Trata-se de consulta realizada pelo Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK sobre eventual prevenção do presente feito, ante a anterior distribuição do
CC n. 202.635/MA, originado do mesmo inquérito policial objeto deste incidente.

De fato, está configurada a hipótese de que trata o art. 71
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), razão pela qual
aceito a prevenção noticiada.

Redistribuam-se os autos.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator