Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73634 - RS (2024/0193270-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADOS : DEOCLECIO ADAO PAZ - PR016519

KAREM JUREIDINI DIAS - SP114660

MURILO MARCO - SP238689

VICTOR DE LUNA PAES - SP208299

CAROLINA UZEDA LIBARDONI - RJ147729

SMITH ROBERT BARRENI - PR042943

ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - 402584A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL com base nos arts. 105, II, b, da
Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.
2.300e):

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL DE COLEGIADO.
AUTORIDADE IMPETRADA, INDICAÇÃO, LEGITIMIDADE. AGRAVO
INTERNO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Nas razões recursais, a Recorrente defende a nulidade dos v. acórdãos que
negaram provimento aos Agravos Internos interpostos nos autos do mandamus
originário (e, por conseguinte, das r. decisões que negaram provimento aos aclaratórios
opostos naqueles autos)

Requer, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao

presente Recurso Ordinário ou, quando menos, da tutela provisória de urgência,
determinando-se, até o julgamento final deste recurso, a suspensão da exigibilidade e o
sobrestamento do Mandado de Segurança nº 500XXXX-41.2010.4.04.7002, bem como
a suspensão imediata dos efeitos dos v. acórdãos (EVENTOS 162 e 163 – DOC. 02 DA
EXORDIAL) que negaram provimento aos Agravos Internos (integrado pela r. decisões