Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1832668 - PE (2019/0243613-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

EMBARGADO : COBRÁS HABITACIONAL PARTICIPACÕES E SERVIÇOS S/C
LTDA

ADVOGADOS : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP045830

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - PB013500

AMANDA LUNA TORRES - PB015400

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CENTRAL DO
BRASIL - BACEN contra a decisão em que não conheci do recurso de COBRÁS
HABITACIONAL PARTICIPACÕES E SERVIÇOS S/C LTDA (fls. 904/909).

Nas suas razões recursais, a parte embargante sustenta omissão no julgado
por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da
verba honorária sucumbencial recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (CPC).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o
vício apontado.

A parte adversa apresentou impugnação (fls. 921/926).

É o relatório.

Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "
somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de
2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do
art. 85, § 11, do novo CPC".

O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que apenas é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85,