Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

possuem efeito retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019)" (AgInt no REsp
1.401.760/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe de 4/2/2020).

Diante dessas considerações, defiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Relator