Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923253 - SC (2021/0205316-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : RICARDO DELLA GIUSTINA E OUTRO(S) - SC017473

AGRAVADO : EDEMUNDO NAIZ

AGRAVADO : NOELI MARIA NAIZ

ADVOGADOS : UBALDO CARLOS RENCK - SC010417

MARIA HELENA PINHEIRO RENCK - SC025962

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA
contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 601/604
que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

O agravo em recurso especial foi interposto contra a decisão que inadmitiu o
recurso especial pelo qual o ESTADO DE SANTA CATARINA se insurgira, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim
ementado (fl. 370):

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO
DE RODOVIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS
HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO.

INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A REFORMA DA
SENTENÇA PARA DESCONTAR DA VERBA INDENIZATÓRIA O VALOR
CORRESPONDENTE À FAIXA DE DOMÍNIO COM CARÁTER DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO
PERICIAL QUE AFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAR A
COINCIDÊNCIA DA FAIXA DE DOMÍNIO À ÁREA DE APP, GERANDO O
DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE FIXADO EM 6% AO ANO, A CONTAR DA
DATA DA IMISSÃO NA POSSE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI
2332/DF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO
DEVERIA TER SIDO FEITO, CONFORME DISPÕE O ART. 15-B DO
DECRETO-LEI N. 3.365/41, E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% -
CAPITALIZAÇÃO SIMPLES – ATÉ ABRIL DE 2012 E, A PARTIR DE MAIO
DE 2012 O PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTE SOBRE A CADERNETA
DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO