Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2135275 - DF (2024/0123089-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES SILVA

ADVOGADO : FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO003364

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão cuja
controvérsia gira em torno se a correção monetária deve seguir ou não o comando
extraído do RE 870.947 (Tema 810), independentemente da fixação de índice diverso no
título executivo.

Observo que o STF, considerando a questão relativa à "coisa
julgada e à tese fixada no RE 870.947 (Tema 810) e, ainda, o aparente contraste com o
entendimento firmado no Tema 905 do STJ", julgou o mérito do Tema 1.170 sob
a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos:

É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas
não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da
referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo
judicial transitado em julgado" (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Herman
Benjamin, Dje 08/01/2024).

Dito isso, adianto que, a rigor, sigo a orientação de que os temas
afetados a recursos representativos de controvérsia não podem ser interpretados de forma
extensiva (para incluir questão não efetivamente afetada).

No caso, porém, embora a controvérsia (do Tema 1.170) esteja
estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio
Supremo tem "considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão
Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária",
determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral
(RE 1.364.919, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 1º/12/2022).

No mesmo sentido: RE 1.367.135 e ARE 1.368.045, rel. Ministro