Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2136414 - SP (2022/0156584-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA
ADVOGADOS : SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295

EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805
PLAUTO GARCIA LEAL NETO - SP244380
MARCELO TENDOLINI SACIOTTO - SP239524
ALANA DE MENDONÇA RAMOS - SP410555
CAMILA DE SOUZA RICCI - SP471344

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso

especial pelo qual NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA se insurgira contra o
acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO de fls. 285/288.

Em suas razões recursais, a parte agravante requer o provimento do agravo
a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação
do mérito.

A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 450/451).

É o relatório.

Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não

infirmou adequadamente a decisão agravada.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes
fundamentos:

a) "A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, II e §1º, I a IV e
1.022, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão
recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia
submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, o 'julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do