AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2547244 - CE (2024/0009996-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

OUTRO NOME : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864

AGRAVADO : IMPERIUM BUFFET EVENTOS LTDA - MICROEMPRESA

OUTRO NOME : SALES & BASTOS EVENTOS LTDA

ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE013125

APARECIDA ERIKA DE MENESES DANTAS - CE016271

NATURESA BEZERRA BONFIM FERREIRA - CE037792

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 284 E 283 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO OARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido
pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTE STJ.
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). TEORIA DA IMPREVISÃO.
FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Opostos embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além do dissídio
jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 9º da Lei 8.987/95, 2º, 54, 61 e 63 da Resolução
414/2010 da ANEEL, 3º, XI, da Lei 9.427, 421, parágrafo único, do CC, aduzindo que: a)
quando um grande cliente, como é o caso do recorrido, solicita fornecimento de energia
para seu estabelecimento, indicando a demanda necessária para seu seu funcionamento,
a concessionária, com base nessa informação, realiza os investimentos e reforços
necessários na rede para que este consumidor tenha sempre à sua disposição a demanda
contratada, ainda que não a utilize por completo; b) no contrato firmado entre as partes
há claramente a menção ao período de vigência de 12 (doze) meses a ser cumprido, bem
como sobre a prorrogação automática pelo prazo de 12 (doze) meses, e assim
sucessivamente, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário