Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2551771 - CE (2024/0018536-1)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : MONTEIRO E COSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUCAO S/A

ADVOGADOS : CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346

ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA - CE034932

AGRAVADO : ESTADO DO CEARA

PROCURADORES : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B
RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150

DECISÃO

Em análise, agravo em recurso especial interposto por MONTEIRO E

COSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (fls. 389-397), assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO
ANULATÓRIA. ADESÃO AO REFIS REGULADO PELA LEI ESTADUAL
Nº 17.771/2021. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE. A LEI NÃO EXIME O ADERENTE DO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DESISTÊNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VERBAS DE
TITULARIDADES DIFERENTES. HONORÁRIOS FIXADOS EM
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida,
tendo sido estes negados (fls. 418-423).

A parte recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,

“a” e “c”, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria

violado o art. 11; art. 90, § 2º; art. 1.022; e art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.

O recurso especial foi inadmitido na origem pela violação às súmulas n. 280,