AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2554941 - SP (2024/0018958-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : TARCIZO JOSE DA CUNHA

AGRAVANTE : ADILSON JUSTINO

AGRAVANTE : ANANIAS RODRIGUES DE JESUS

AGRAVANTE : ARI CARLOS MARTINS

AGRAVANTE : CARLA HONORATO BRASAO

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA

AGRAVANTE : DORIVAL FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : EDSON PENNACCHIONI

AGRAVANTE : EMERSON GUILHERMINO

AGRAVANTE : JOEL DE CAMPOS

AGRAVANTE : JORGE LUIS GARCIA

AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DE MENEZES

ADVOGADOS : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE - SP163569

GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANT´ANNA - SP288967

RAFAEL JONATAN MARCATTO - SP141237

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,
"a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

Apelação. Servidores Públicos Municipais. Recalculo dos proventos
mediante aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela
lei Federal nº 8.880/94. Prescrição da pretensão. Perspectiva alinhada à
jurisprudência vlnculante do STF, no RE n° 561.836/RN. Sentença mantida, embora
sob fundamento diverso. Recurso desprovido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Os agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu
violação dos arts. 141, 330 e 1.036 do CPC e 22, 23, 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/2004.

Contrarrazões apresentadas às fls. 383-393.

O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente
Agravo.

É o relatório.