ARE no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1944124 - SP (2021/0189894-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : RICARDO PICCOLOTTO NASCIMENTO

ADVOGADOS : DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272

LUIS AUGUSTO ARRUDA BRASIL E OUTRO(S) - SP280323

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : JORGE MATSUMOTO

ADVOGADOS : JAIR RATEIRO - SP083984

KLEBER RODRIGO GAVIOLI RATEIRO - SP313090

INTERES. : MOISES BENTO GONCALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : JULIO BENTO DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado, com
fundamento no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário interposto.

Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente