RE no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1962356 - DF
(2021/0302294-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ARLINDO LAGES ABREU

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS -

DF015523

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672

ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529

RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785

BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682

NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO -

DF042301

RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DO
BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO
DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA.
DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF.
NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.166 DO STF.
DISTINGUISHING. RECURSO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art.
102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 1.584):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS.
REFLEXOS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO.
PATROCINADORA. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA