PET no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2019604 - SP
(2022/0251307-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA

ADVOGADOS : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

SP182592

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795
REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145

JORGE MIGUEL FILHO - SP103549

DESPACHO

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para se manifestar a
respeito da petição de fls. 403-416.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente