RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2040475 - DF
(2022/0371115-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

ADVOGADOS : VIRGÍNIA MARIA FREITAS MACHADO - DF034008

ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016
RECORRIDO : GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
OUTRO NOME : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
EPP

RECORRIDO : LINO MARTINS PINTO - ESPÓLIO

RECORRIDO : MARIA NAZARETH MARTINS PINTO - ESPÓLIO

RECORRIDO : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

RECORRIDO : CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF016371

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545

ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF038742

AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF052525

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO
STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART.
1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AGRAVADA.

1. No caso, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta
Corte, firme no sentido de que "a taxa de juros moratórios a que