Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 939305 - PE (2024/0315455-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : CAIO VINICIUS CABRAL GOMES

ADVOGADO : CAIO VINICIUS CABRAL GOMES - PE046518

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : RAPHAEL FERNANDO BARBOSA MEDEIROS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
RAPHAEL FERNANDO BARBOSA MEDEIROS apontando como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0029256-
66.2024.8.17.9000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, por decisão
transitada em julgado, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à
pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.

Impetrado habeas corpus na origem, a Desembargadora relatora do
processo não conheceu do writ.

Nesta oportunidade, alega a defesa que o acusado sofre constrangimento
ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada.

Requer, desse modo, inclusive liminarmente, a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do
habeas corpus.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Verifico, das informações prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fl. 60),
que o paciente interpôs agravo contra esta decisão (HC n. 0029256-
66.2024.8.17.9000), o qual está pendente de julgamento pela Corte a quo.