Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2510969 - SP
(2023/0376855-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : P J DOS S

ADVOGADO : SERGIO ALVES DOS SANTOS - SP370613
RECORRIDO : B P D DOS S

ADVOGADOS : SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA - SP295966

FELIPE NASCIMENTO DE MELO - SP420909

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA - SP477019

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 498):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA
DE BENS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO
ANTERIOR AO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DE
IMÓVEL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da
comprovação da união estável entre as partes em período
anterior à aquisição do bem imóvel, incorrerá em reexame de
matéria fático- probatória, o que é inviável, devido ao óbice da
Súmula 7/STJ.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o