Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2087676 - SP (2023/0261816-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

ADVOGADO : ELAINE CRISTINA CAIXEIRO - SP364971

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA
AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA LICITUDE DA
DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O
TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 658):

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR
INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA
FUNDADA EM MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS PARA
OUTROS ENDEREÇOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRÉVIA
INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DROGAS E ARMAS
OBTIDAS DURANTE A APREENSÃO. DILIGÊNCIAS
INVESTIGATIVAS REALIZADAS EM SEQUENCIA. LOCAL
UTILIZADO COMO "LABORATÓRIO DO TRÁFICO".
CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
VALIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. REGIME INICIAL
FECHADO. POSSIBILIADE. QUANTUM DA PENA.
REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

I- O estado de flagrante do recorrente derivou inicialmente do
cumprimento dos mandados de busca e apreensão no endereço