Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953784 - MG (2024/0392248-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : BEN HUR PESSOA SANTOS

ADVOGADOS : BEN-HUR PESSOA SANTOS - MG195291

FELIPE MARTINS MOREIRA CARVALHO - MG205523

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : A A DA S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

A. A. DA S. aponta constrangimento ilegal contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Revisão Criminal n.
1.0000.24.229436-1/000.

Em suas razões, a defesa aponta a ilegalidade a fração adotada no
aumento da pena pela continuidade delitiva, diante da incerteza sobre a quantidade
de crimes praticados, razão pela qual pugna pela aplicação do patamar mínimo.

Decido.

O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe
entendimento pacífico sobre o tema.

Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas
pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância
com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o
processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de
esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro
Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator
Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).