Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 947989 - SC (2024/0361397-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : TCHARLES DA CRUZ KOCH

ADVOGADOS : TCHARLES DA CRUZ KOCH - SC062986

MARCEL ANTUNES - SC069019

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PACIENTE : JOSÉ ADÃO GLIXINSKI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DECISÃO

JOSÉ ADÃO GLIXINSKI alega sofrer constrangimento ilegal em seu
direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 504XXXX-91.2024.8.24.0000.

Nas razões deste mandamus, pugna o impetrante, resumidamente, pela
"concessão da ordem [...] para possibilitar que o Paciente seja realocado em prisão
especial, mais precisamente no 15º BPM da cidade de Caçador/SC ou em outro
Batalhão que este Superior Tribunal entender melhor" (fl. 8).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não
conhecimento do writ.

Decido.

No caso em exame, observo que as alegações defensivas não
foram examinadas no feito originário pela Corte estadual, a qual entendeu que "a
discussão acerca da reforma da decisão que deixou de autorizar a transferência do
paciente, proferida nos autos de execução penal, em regra, deve ser desafiada por