Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2613141 - GO (2024/0131901-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ILVA DIAS DE MELO

ADVOGADO : MARCELO LEANDRO NETO SILVA - GO042183

AGRAVADO : SILAS RUY DIAS DE MELO

ADVOGADO : JEFFERSON TAKEDA DA SILVA E MELO - GO045699

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade da análise de violação

de dispositivo constitucional e falta de cotejo analítico entre os acórdãos (e-STJ fls.
250/251).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 140):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO.
RENÚNCIA. SUBSTABELECIDO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE
DOS ATOS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA. De acordo com o
entendimento jurisprudencial acerca da matéria, em havendo expressa
outorga por parte de poderes ao advogado para substabelecer, o
advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da
renúncia do advogado substabelecente. Além do mais, a executada estava
regularmente representada, haja vista que o seu patrono estava recebendo
as devidas intimações, de forma que não há se falar em nulidade processual,
sob pena de ofensa aos princípios da economia processual e boa fé
processual. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 152/177), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio
jurisprudencial e contrariedade aos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 465, § 1º, do CPC/2015, porque haveria nulidade (e-STJ fl. 169):

[...] a Agravante não foi intimada sobre a nomeação do avaliador, no portal
do STJ aduz que:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os
executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador
de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do
bem, [...]

(ii) art. 876 do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 172/173):