Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

V - Conclusão

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso
especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão que convolou a
recuperação judicial em falência, devendo outra ser proferida, atentando-se
para o rol taxativo do art. 73 da Lei n. 11.101/2005.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator