Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 932735 - RS (2024/0279972-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER
ADVOGADO : SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G

SUL

PACIENTE : JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO (PRESO)

CORRÉU : ELISEU POMPEU GOMES

CORRÉU : EVERTON DA CUNHA TRAJANO

CORRÉU : EVERTON GUTERRES DA SILVA

CORRÉU : JAQUES GABRIEL

CORRÉU : JULIO CESAR DE OLIVEIRA

CORRÉU : MAICON FELIPE MELLO DA SILVA

CORRÉU : MARCELO DIAS SOUZA

CORRÉU : ROGER FABRICIO CORREA DA SILVEIRA

CORRÉU : JOAO DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO G

SUL

GRANDE DO

GRANDE DO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da
Revisão Criminal n. 000XXXX-61.2022.8.21.7000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena definitiva de 17 anos, 5
meses e 22 dias de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 157, §
2º, I e II (por duas vezes), e 288, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

A revisão criminal apresentada pela defesa alegando a nulidade do
reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, foi
julgada improcedente pelo Tribunal estadual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl.
32):

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A