Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2161054 - MA (2024/0283844-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JOSE RIBAMAR DA SILVA PINTO

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - PR023493

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

AGRAVADO : JOSE RIBAMAR DA SILVA PINTO

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - PR023493

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO
DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS
QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 1.022, II, E 489, II, §1°, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA
UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO QUE
DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 725-726):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTAMINAÇÃO POR
PESTICIDA (DDT) OU EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO DDT.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DA CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS E
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REINCLUSÃO DA
UNIÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.