Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Isso posto, denego a segurança, cassando a liminar deferida às fls. 82-86.

Prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 133-134.

Custas, na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula

105/STJ; e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator