Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CORRÉU : RENAN VINICIUS ANDRADE DA SILVA

CORRÉU : ROBERTO SANTOS TAVEIRO

CORRÉU : RONIVON DE OLIVEIRA MOURA

CORRÉU : THIAGO GOMES MENEZES

CORRÉU : THIAGO LUIZ FERREIRA LIRA

CORRÉU : UILLASSON RODRIGUES DE BATISTA09417919474

CORRÉU : TICIANO SILVA FERNANDES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS em face de acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada,

encontrando-se denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos -Art. 2°, §2º e
§4°, IV, da Lei 12.850/2013, e Art. 1°, §4° da Lei 9.613/98- (fl. 72). Irresignada, a Defesa
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte
local, em acórdão (fls. 14-35).

No presente writ, a Defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento

ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do Paciente,
aduzindo ausência de requisitos para a prisão cautelar.

Aponta que a medida constritiva de liberdade seria extemporânea.

Argumenta que o Paciente possui filho menor, que depende dos seus cuidados.

Requer:

"1)Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a
existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para substituir a
prisão preventiva por medida cautelar do monitoramento eletrônico
durante o processo do habeas corpus.

1. a) A comprovação de fumus boni iuris, para efeito de
concessão do presente pedido de liminar, não nos obriga a maiores
esforços argumentativos. Confunde-se com a pro- cedência, em tese, da
presente Ordem de Habeas Corpus. O fumus boni iuris, concluise,
evidencia-se com a leitura da presente petição e os documentos que a
ela são anexadas.

1. b) O periculum in mora, por sua vez, é absolutamente
evidente. A não-concessão da presente liminar implica, conforme já