Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades
regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta
própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter
aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino
fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim
de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84),
considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição
da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III
e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e
seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; [...]."
(grifou-se)

Mais recentemente, foi publicada também a Resolução n. 391 de 10/5/2021 pelo
Conselho Nacional de Justiça que dispõe igualmente o seguinte:

"Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em
atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à
efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais,
independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a
pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade,
hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade
educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a
atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta
própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter
aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio
(Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será
considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição
da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada
nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas
para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o
ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da
Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um
terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto
no art. 126, § 5o, da LEP."

Ora, verifica-se que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena
por aproveitamento dos estudos é incentivar ao apenado a dedicação de seu tempo aos estudos,
favorecendo, desse modo, a readaptação ao convívio social, bem como o ingresso no mercado de
trabalho.

Seguem nessa linha de raciocínio os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.