Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953549 - SP (2024/0391335-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : RAPHAEL CAMARÃO TREVIZAN - DEFENSOR PÚBLICO

AC004256

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,

impetrado em favor de LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS, no qual aponta como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo
em execução interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do acórdão assim ementado:

"Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a
inconstitucionalidade incidental parcial da Lei nº 14.843/24, e que deferiu a
progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária
- Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame
criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo
não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a
realização de exame criminológico Decisão cassada Determinada a realização da
perícia Recurso provido." (e-STJ, fl. 18).

Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em

decorrência da determinação judicial de realização do exame criminológico prévio à análise do
pedido de progressão de regime.

Sustenta o afastamento da incidência do art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela
Lei n. 14.843/2024, tendo em vista que a execução se iniciou antes de sua vigência.

Aduz que, por ser lei penal mais grave, não pode ser aplicada ao caso em concreto,

consoante previsão do art. 5º, XL, da CR/1988. Ressalta que a exigência automatizada do exame
criminológico, previsto naquele dispositivo legal é inconstitucional.