Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968834 - SC
(2021/0267928-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SERGIO LUIZ SILVEIRA

ADVOGADOS : FABIAN RADLOFF - SC013617

THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE

PROCURADORES : CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO - SC010147

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017

INTERES. : PUBLICVILLE CONTABILIDADE E ASSESSORAMENTO LTDA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial, diante da
ausência de interposição simultânea do agravo interno e do agravo.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1221-1222):

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS
ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO
AO ERÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E
DO AGRAVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Originariamente, cuida-se de ação de ressarcimento ao erário
proposta pelo Município de Joinville, em que sustenta, em
síntese, que por meio de processo administrativo, concluiu-se