Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2757229 - RS (2024/0366489-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : DENISE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538

CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu
recurso especial.

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. NULIDADE
DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PRODUÇÃO DA
PROVA, QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR
EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA.
HIPÓTESE NA QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A PROVA
PERICIAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS
AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO E FORAM
DEVIDAMENTE EXAMINADOS. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO
PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS E
FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE
PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA
FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO.
2. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS
EM DESFAVOR DA MESMA PARTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA
ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. ADEMAIS, NÃO ESTÁ
CARACTERIZADA NA CONDUTA DA PARTE AUTORA QUAISQUER
DAS HIPÓTESES CITADAS NO ART. 80 DO CPC QUE
CARACTERIZAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. JUROS
REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO
INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA
ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS