Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1594812 - RJ
(2015/0256715-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - RJ052554

RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRO(S) -
RJ070914

FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL
MORO E OUTRO(S) - DF023890

GUSTAVO NUNES DE PINHO E OUTRO(S) - DF029044
LEONARDO JORGE RODRIGUES - RJ145662

RODRIGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MICHELLI E OUTRO(S) -
RJ162741

RECORRIDO : SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA

RECORRIDO : SEA SERVIZ ECOLOGICI AFFOSSAMENT SRL

ADVOGADOS : RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759

ERICK OTTO SPRINGER E OUTRO(S) - RJ137514

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030,
I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 2.397):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.