Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952869 - SC (2024/0387448-1)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : OSVALDO JOSE DUNCKE

ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143

DANIEL DUNCKE - SC067459

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ENDRYUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado
(e-STJ fl. 187):

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA
E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA.
PRETENDIDA A VALORAÇÃO DOS VETORES NATUREZA E
VARIEDADE DAS DROGAS NA PENA-BASE. INVIABILIDADE.
ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS, A CRITÉRIO DO
MAGISTRADO, NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. NO CASO,
VETORES EMPREGADOS PARA MODULAR O REDUTOR DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE
INVIÁVEL. POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O PLEITO DE
COMPENSAÇÃO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS COM A
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RELAÇÃO
AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E
VARIEDADE DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA)
QUE PERMITEM ESTABELECER O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO
AQUÉM DO MÁXIMO PREVISTO. DE TODO MODO, EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS A INDICAR A IMPROPRIEDADE NA CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REQUERIDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
VIABILIDADE. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS (41,8G DE COCAÍNA,
DIVIDIDAS EM 64 PORÇÕES, E 131,2G DE MACONHA, DIVIDIDAS
EM 8 PORÇÕES), ALIADAS À APREENSÃO DE PETRECHO E
PROVEITOS DO CRIME (UMA BALANÇA DE PRECISÃO E R$
322,00 EM NOTAS FRACIONADAS) E AO LOCAL DA ABORDAGEM,
PONTO DE RECONHECIDA TRAFICÂNCIA, QUE DEMONSTRAM A
DEDICAÇÃO DO APELADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ADEMAIS, AGENTE QUE FOI PRESO MESES ANTES, NO MESMO
LOCAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO MESMO FATO. SENTENÇA
REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E
DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO