Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719974 - SP (2024/0295546-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ADRIANI APARECIDA DA SILVA FARIA

AGRAVANTE : AMF DO VALE SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA

OUTRO NOME : AMF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

AGRAVANTE : C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADOS : JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES - SP245838

AMANDA REGINA DA CUNHA - SP455329

AGRAVADO : JULIANA CARUSO DE ALMEIDA

ADVOGADO : CLELIO MARCONDES FILHO - SP066313

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por ADRIANI APARECIDA DA SILVA
FARIA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Cabimento
– Prova dos autos que indica a ocorrência de abuso da personalidade
decorrente de aparente fraude à execução e caracterização de sucessão
empresarial – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte
recorrente alega violação ao art. 792 do CPC, no que concerne à nulidade no
reconhecimento de fraude à execução, diante da ausência de qualquer um dos requisitos
legais, trazendo a seguinte argumentação:

As razões apresentadas demonstraram a não ocorrência de fraude à
execução, com base na inexistência de esvaziamento patrimonial por parte da
executada. Não houve encerramento irregular da empresa executada, e a suposta
sucessora, C.L.A. Transporte de Passageiros Ltda., não pode ser considerada como
continuação da mesma atividade econômica, mas sim uma nova entidade com
objetivos e patrimônios distintos. Além disso, destaca-se o parentesco entre os
sócios das empresas, que não constitui por si só fraude.