Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2103855 - SP (2023/0366298-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERACAO

INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

ADVOGADOS : PAULO AFONSO DE MARNO LEITE - SP036246

LUCAS BRAITE PINTO - SP423953

MARCELO MORATO LEITE - SP152396

RECORRIDO : NELSON BUCK

ADVOGADOS : VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316

RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
TRATAMENTO COM LASER E HIDROTERAPIA. OBRIGATORIEDADE
DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA N.
7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED CENTRO OESTE
PAULISTA FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos
termos da seguinte ementa (fl. 307):

Plano de saúde. Tratamento de terapia a laser e
hidroterapia, indicado a paciente com sequelas decorrentes
de traumatismo crânio-encefálico. Inocorrência de
cerceamento de defesa. Negativa de cobertura sob o
fundamento de que tal terapia não se encontra previstas no
rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico,
ressalvando abuso que no caso não se evidenciou.
Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no
qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a
cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da
Lei 14.454/22. Danos morais configurados. Situação de
recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero