RECURSO ESPECIAL Nº 2169023 - SP (2024/0338978-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ELEKTRO REDES S.A.

OUTRO NOME : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817

AGRAVANTE : ELEKTRO REDES S.A.

OUTRO NOME : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra
acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no
julgamento de apelação, assim ementado (fls. 994/995e):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ e CSLL SOBRE JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ATRASO NO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

- Os juros de mora visam a recompor a lesão verificada no patrimônio do
credor em razão da demora do devedor. Representam uma penalidade a
ele imposta pelo retardamento do adimplemento e têm natureza
indenizatória autônoma, independentemente do caráter da prestação
principal. Não se equiparam aos lucros cessantes. Em realidade, o
pressuposto do pagamento é o dano que deve ser recuperado, de forma
que não é gerada riqueza nova, na medida em que, primeiramente, houve
um prejuízo e, só depois, um crédito. A indenização é paga somente para
recompor a perda havida. Assim, a incidência do imposto não deve ocorrer
em razão de os juros moratórios, porque indenizatórios, não se
enquadrarem no conceito de renda ou acréscimo patrimonial.

- No tocante à tributação da CSLL, aplicam-se as mesmas regras de
apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ.

- Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de
recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder
aquisitivo original, de maneira que não constitui acréscimo patrimonial.
Recentemente, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no