Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1925194 - RO (2020/0201170-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS

SINDSEF

ADVOGADOS : ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628

HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090

EM RONDONIA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

VANTAGEM DE 28,86%. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §
2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA
VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-
33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS
UNILATERALMENTE PELO SIAPE. ARTS. 37,
CAPUT, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE
FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA. N. 1.102 DO STJ.
RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO
FEDERAL, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 641-642):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O
PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000,
REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000
MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE
PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.

1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de
transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de
28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido
pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos