Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

desenhado naquela instância, mas sua reavaliação, o que é vedado a esta Corte
Superior.

No mais, não se observa a hipótese de prova do suscitado estado de
pobreza, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça
neste Tribunal de uniformização, nada obstando a que novo pedido possa,
eventualmente, ser feito na instância ordinária.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
de Albertina Gonçalves Gomes e Orinaldo Olimpio Gomes.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do
advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) a ser somado ao valor já
fixado em desfavor os insurgentes.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no
prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente
inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o
caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator