Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2706831 - SP (2024/0285874-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA DE REZENDE

ADVOGADOS : ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA - SP274904

RANDAL LUIS GIUSTI - SP287215

AGRAVADO : FELIPE TORNISIELLO VITTI

ADVOGADO : CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN - SP264881

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO
VIRTUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO
DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO EDIFICIO BARONESA DE
REZENDE contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 248-250) proposto
para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (e-STJ, fl. 196):

APELAÇÃO. Ação de devolução de quantia paga. Condomínio que cobra do
ex-síndico valores pagos em instalação de hidrômetros individuais. Sentença
que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que não houve
ilicitude na aprovação da referida benfeitoria, considerando as assembleias
realizadas e a aprovação das contas do ano. Irresignação da autora.
Cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz que é destinatário da prova.
Ausência de mínimos indícios que indicassem verossimilhança no alegado
para justificar produção de prova oral. Sentença mantida. Ratificação dos
fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela
seguinte ementa (e-STJ, fl. 215):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado.

Ocorrência. Oposição ao julgamento virtual não fundamentada. Resolução nº