Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg na PET na AÇÃO PENAL Nº 1076 - DF (2021/0044467-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : G DE L C

ADVOGADOS : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498

RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944

TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294

VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173

MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886

FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990

MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044

ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313

GABRIELA LOPES BARROS - DF067242

MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167

FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677

FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522

IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079

AGRAVADO : M P F

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCA. JUIZ DAS GARANTIAS. INAPLICABILIDADE. LEI 8.038/90.
SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS.
ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE.

1. Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia
de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela
Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.

2. Os arquivos contendo interceptações telefônicas colhidas em
procedimento cautelar foram recebidos nesta Corte no dia 18/07/2023 e
encontram-se, desde então, franqueados ao acusado.

3. Pretender que a Corte Especial se reúna novamente para, após o
recebimento da peça acusatória, analisar teses defensivas arguidas na defesa